Mudanças nas regras da Certidão de Nascimento são sancionadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em Maio de 2017, proposta que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), para permitir que a Certidão de Nascimento indique como Naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País.

Anteriormente, a Lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.

São João de Iracema tem como exemplo, o nascimento da menor Emanuelle Vitória, primeira criança com naturalidade iracemense, filha do casal Maria Luíza e Willian, moradores do Município.

O previsto nessa aludida alteração; permitiu que outros pais iracemenses na mesma situação, fizessem o registro de suas crianças em São João de Iracema.

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